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TJ/SP derruba liminar que mantém Presidente da Câmara de Cajamar no cargo de Prefeito interino da Cidade.

Terça-feira, 14/04/2015.

Uma liminar que mantinha, Marcos Roberto Carvalho Lima, o Lima, (PSDB), no cargo de Presidente da Câmara de Cajamar foi derrubada hoje, 14, pelo Tribunal de Justiça de SP em sede de Agravo de Instrumento. A liminar foi derrubada por votação unanime.

Lima vem ocupando o cargo de Prefeito interino da Cidade amparado por uma liminar concedida em 24/12/2014, pelo desembargador de plantão, Dr. Fermino Magnani Filho. O desembargador concedeu a liminar contra decisão em sede de MS – mandado de segurança da justiça de Cajamar proferida em 19/12/2014, que decidiu favorável ao Vereador, Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira, o Cidão, também do (PSDB) por entender, que, a eleição de Lima ao cargo de Presidente da Câmara havia se dado em total afronta ao regimento interno daquela casa de leis e em desrespeito as normas do partido. Clique aqui.

Apesar de ter concedido a liminar a Lima, o desembargador proferiu o seguinte despacho:

“despacho exarado na petição protocolada n.º 2015.00004706-0 Despachei no verso. SP 29/12/2014 (a) Des. Fermino Magnani Filho Vistos. Como soe acontecer nas pelejas político-partidárias paroquiais surgem evidências de que os litigantes ainda sonegam-ou parecem sonegar, ou no mínimo guardam surpresas nos bolsos dos coletes- informações preciosas ao bom deslinde da causa, tanto na 1ª Iquanto na 2ª Instâncias. No caso dos autos, agora, a notícia de que o agravante, suplente de vereador, fora convocado por parazo determinado e já expirado em 16/12/2014. Ainda ssim, considro o problema "interna corporis". E por isso mantenho minha decisão de 24/12/2014. Justifico-a: Nas questões paroquiais não se pode descartar a malícia do afastamento do vereador titular, de modo a favorecer a posse do suplente. Nem se sabe se o titular reassumirá seu mandato em 1º/01/2015. Logo, tampouco se pode afirmar se o suplente integrará a Casa, para assumir a Presidência da Mesa Diretora. Consequência: mantidos os resultados da ora contestada eleição (ato de governo interno), estará o suplente impedido de assumir a Presidência da Câmara Municipal de Cjamar caso, no dia 1º/01/2015,ele não esteja no efetivo exercício do mandato parlamentar. Neste caso, observado o regimento interno, que os demais componentes da Mesa Diretora providenciem nova eleição. As demais questões regimentais suscitadas na presente petição constituem assunto de mérito a serem examinadas, antes, no julgamento de primeiro grau. Of. SP 29/12/2014 (a) Des. Fermino Magnani Filho Clique aqui para conferir o despacho do Desembargador.

Mas hoje, em sede de agravo, os desembargadores do Tribunal de Justiça de SP decidiram por cassar a liminar antes concedida mantendo o entendimento da MM. Juíza de Cajamar Dra. Adriana Nolasco da Silva, de que a eleição de Lima não cumpriu com o requisito do Regimento Interno da Câmara, e que sua eleição contrariou ao que dispõe o artigo 13, parágrafo IV, segundo o qual, “a eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga, far-se-á mediante voto a descoberto, observadas as seguintes exigências e formalidades: registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos, desde que o façam até 24 horas antes do início da eleição da Mesa", ou seja, a escolha dos candidatos teria de ser feita pela bancada do partido, o que não ocorreu de fato com sua candidatura, uma vez que o partido do PSDB já tinha candidato próprio.

Diante disso, os Desembargadores do TJ concederam a liminar para anular a candidatura irregular de Lima e fazer prevalecer à candidatura escolhida pelo partido do PSDB que é a do vereador Cidão. Clique aqui para conferir o acordão na integra.

Com esta decisão do TJSP de hoje, Lima deve deixar o cargo de Presidente nas próximas horas, assumindo em seu lugar o Vereador Cidão, e em consequência da sua posse na câmara, este, assumirá a Prefeitura de Cajamar na condição de Prefeito interino, até que sobrevenha decisão definitiva na ação 66912 em sede de recurso no TSE de Brasília. Recurso este em que estão cassados os primeiros e os segundos colocados nas eleições de 2012. Cidão será o terceiro prefeito interino a ocupar a Prefeitura de Cajamar em menos de 01 ano.

Lima ainda pode recorrer desta decisão.

Conforme podemos observar no voto condutor do Des. Relator, Vicente de Abreu Amadei, o que foi acompanhado pelos demais desembargadores, é de que, o Ex-Presidente da Câmara, Claudinei Lucio Rodrigues, o Neizão, apesar de o partido do PSDB ter levado ao seu conhecimento que naquela oportunidade o mesmo já tinha candidato próprio, este, nada fez em relação a candidatura de Lima, ou seja, silenciou-se diante da irregularidade. Vejam: Veja-se, ainda, que tal circunstância foi levada à Mesa Diretora da Câmara Municipal pelo ora agravado, que silenciou, deixando de apreciar a regularidade da candidatura de Marcos Roberto Carvalho Lima, o que era seu dever, nos exatos termos regimentais. Deste modo, circunscrita a análise jurisdicional à regularidade da candidatura tida por vencedora, não se pode negar sua contrariedade à disciplina normativa local. Daí decorre a demora, em se ter o órgão de direção do Legislativo local ocupado por quem não possui, prima facie, os pressupostos regulares para exercê-lo.

Diante desta decisão proferida pelos desembargadores do TJSP, e caso ela seja mantida, uma vez que a mesma e passível de recurso, a Câmara de Cajamar, ou qualquer vereador que compõe a chapa de Cidão, podem ai abrir um processo disciplinar contra o atual vereador e ex presidente Neizão por contrariedade a normativa local.

Um processo de improbidade administrativa esta sendo movido na Justiça de Cajamar contra Neizão. clique aqui

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