Home » » Prefeitura de Cajamar é condenada pela Justiça Federal por falta de cursos e desvio de função na frente de Trabalho. Decisão pode abrir caminho para várias outras reclamações trabalhista.

Prefeitura de Cajamar é condenada pela Justiça Federal por falta de cursos e desvio de função na frente de Trabalho. Decisão pode abrir caminho para várias outras reclamações trabalhista.



Sexta-feira, 27/03/2015.

Foi publicada no diário do Judiciário - Página 469 • do dia 11/02/2015 • TRT-2 decisão do MM. Juiz Federal do Trabalho, na qual condena a Prefeitura de Cajamar dentre outras por: desvio de função e falta de cursos aos bolsistas (frente de trabalho) conforme determina a Lei.
Decisão pode abrir precedentes para várias outras reclamações. (decisão na integra abaixo).

Vale lembrar aqui que a Lei de 2005 é bem explicita:

Art. 2º - O "Programa Municipal de Auxílio - Desemprego" consiste:

I - na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor de um salário mínimo vigente;

III - na realização de curso ou estágio de qualificação profissional ou alfabetização;

No que determina a Lei em seu Art. 2, Parágrafo III, é do conhecimento de todos que a Prefeitura não da curso aos bolsista, o que está ferindo a Lei em vigor. Sendo este também um dos motivos de intervenção do Poder Judiciário ou até da Policia Federal.


Clique aqui para conferir a Lei mencionada na Sentença do MM. Juiz da Vara Federal de Cajamar.

Clique aqui para conferir matéria relacionada ao mesmo assunto na cidade de Olímpia/SP que virou caso de Policia Federal.

Clique aqui para conferir pedido de apuração pelo Ministério Público de Itatiba relacionada a desvio de função.

Por outro lado, há indícios de que a prefeitura pagava menos de um salário mínimo aos bolsistas, novamente ferindo a Lei, o que pode ser ai motivo de denuncia e apuração pelo Ministério Público de Cajamar. Ou até mesmo da Justiça Federal Trabalhista em ações futuras.



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

Vara do Trabalho de Cajamar
Processo: 1001024-14.2014.5.02.0221
Autor (a): ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS
Réu (s): MUNICÍPIO DE CAJAMAR

A T A    D E     A U D I Ê N C I A

Em 10 de fevereiro de 2015 , na 1ª Vara do Trabalho de Cajamar, o Juiz do Trabalho Substituto HAMILTON HOURNEAUX POMPEU proferiu a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS , qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face deMUNICÍPIO DE CAJAMAR , também qualificado. Pelas razões de fato e de direito articuladas na petição inicial (ID 5621238), postulou, dentre outros pedidos, reconhecimento de vínculo de emprego, declaração de nulidade de demissão, reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, a programa assistencial, com percepção das verbas atinentes ao período de afastamento e justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor R$ 3.260,00.

Inconciliados (ID 317ed83).

Em defesa, o Réu arguiu incompetência material, bem como impugnou os pedidos, protestando por sua improcedência (ID a259ba3). Juntou documentos.

Foram ouvidas a Autora e uma testemunha, seguindo-se o encerramento da instrução processual, com razões finais remissivas e rejeição às propostas conciliatórias (ID 317ed83).

Manifestação à defesa (ID 024954d).


É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A competência deve ser aferida pela causa de pedir e pelo pedido e a Autora pleiteia declaração de nulidade de contrato administrativo, cuja finalidade seria mascarar contrato de emprego, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mérito da ação (CR/1988, art. 114, I). Rejeito a arguição.

DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES

A Autora alega que foi formalmente contratada como bolsista do Programa Emergencial do Auxílio-Desemprego, o qual teria sido desvirtuado em razão de nunca ter recebido qualquer curso de qualificação, razão pela qual pleiteia declaração de nulidade do contrato e reconhecimento de vínculo de emprego. Por sua vez, o Réu admite que a Reclamante participou do programa instituído pela Lei Municipal 1.174/2005 no período de 07.10.2013 a 07.10.2014 e admite que a norma estabelece em seu art. 5º que a jornada dos bolsistas "será de 08 (oito) horas por dia, no total de 04 (quatro) dias por semana, mais 01 (um) dia de curso, estágio ou alfabetização".

Paralelamente, verifico constar do contrato firmado entre as partes as seguintes disposições (ID b7e8c72):

(...)

4. A Administração Pública estará incumbida de proporcionar meios para a realização de curso ou estágio de qualificação profissional ou alfabetização.

(...)

6. O Bolsista terá, ainda, 01 (um) dia por semana de curso ou estágio de qualificação profissional ou alfabetização.

7. O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes acima qualificadas, nos seguintes casos:

(...)

e) Quando o Bolsista deixar de comparecer no curso de qualificação por 02 (duas) vezes no mesmo mês.

(...)

Logo, reputo que a conformidade da inserção da Autora no Programa depende de aferir se havia ou não curso de qualificação ofertado pelo Réu paralelamente a regular e incontroversa prestação de serviços na função de recepcionista.

Por esse prisma, verifico que o Reclamado não juntou aos autos qualquer prova da oferta de curso ou estágio de qualificação ou alfabetização, cujo controle de frequência pelos pretensos bolsistas lhe cabia, a teor das referidas disposições contratuais.

Paralelamente, a testemunha ouvida, também bolsista, foi categórica ao afirmar que trabalhou para o Réu "de setembro a novembro/2013, no mesmo local que a autora, como recepcionista" e que no decorrer de tal período "não recebeu qualquer treinamento nem frequentou qualquer curso de capacitação", concluindo desconhecer "se os outros colegas frequentaram algum curso oferecido pela ré".

Logo, concluo que houve desvio de finalidade do contrato firmado entre a Autora e o Réu, visando burlar a legislação trabalhista e previdenciária, razão pela qual declaro sua nulidade (CLT, art. ) e reconheço que a relação jurídica entre as partes se deu sob os elementos caracterizadores de relação de emprego, consistentes em onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação.

Entretanto, em razão de que a contratação deixou de observar a obrigatória realização de concurso público, deixo de declarar o vínculo de emprego entre as partes (CR/1988, art. 37, inciso II, § 2º), o que não impede que o Réu indenize a Autora por eventuais prejuízos gerados por sua conduta abusiva (CC, arts. 187 e 927 e Súmula 363, do E. TST), o que visa evitar enriquecimento sem causa válida (CC, art. 884) e prestigia os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade que devem pautar os atos da Administração Pública (CR/1988, art. 37, caput).

Em conclusão, julgo improcedente o pedido de declaração de vínculo empregatício, e logicamente prejudicado o pleito de reintegração ao emprego.


DA RUPTURA CONTRATUAL

Divergem as partes quanto à data em que se deu o fim da prestação de serviços, pois enquanto a Autora alega ter sido dispensada em 13.01.2014, quando o empregador teria sabido do seu estado gravídico, o Réu afirma que tal se deu em 07.10.2014, quando atingido o termo final do contrato.

Entretanto, a alegação do Réu se mostra inverossímil, uma vez que a Autora comprovou o nascimento do filho em momento pouco anterior, consistente em 09.07.2014 (ID fbe07d7), não sendo razoável presumir que tenha voltado a prestar serviços após tal ocorrência (CLT, art. 852-D).

Em conclusão, fixo que a Autora foi dispensada pelo Réu em 13.01.2014 e, uma vez que o Reclamado não comprovou qualquer outro motivo para pôr fim ao contrato, reputo que foi em razão da condição de grávida da Autora, que já esta era do conhecimento da Reclamante, pelo menos, desde 13.12.2013, conforme constato da ultrassonografia anexada aos autos (ID 5621574 - Pág. 6).

Assim, uma vez que a Autora era formalmente bolsista, mas materialmente empregada, condeno o Réu a indenizar a Autora pelo valor equivalente à bolsa mensal de R$ 680,00, calculada entre 14.01.2014, dia subsequente à ruptura contratual, e 09.12.2014, termo final da garantia constitucional (CR/1988, ADCT, art. 10º, inciso II, alínea b e CC, arts. 187 e 927).

DA JUSTIÇA GRATUITA

Por preenchidos os requisitos legais e tendo em vista a OJ 304, da SDI-1, do E. TST, defiro a Autora os benefícios da justiça gratuita (CR/1988, art. , LXXIV; CLT, art. 790, § 3º; Lei 1.060/1950, art. 2º).

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A correção monetária terá como época própria a data do vencimento de cada obrigação e incidirá na forma da súmula 381, do C. TST.

Juros na forma do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/1991, e art. 883, da CLT.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, que integro ao presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTESas pretensões deduzidas por ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS em face de MUNICÍPIO DE CAJAMAR,em razão de que condeno o Réu a indenizar a Autora pelo valor equivalente à bolsa mensal de R$ 680,00, calculada entre 14.01.2014 e 09.12.2014.

Custas no importe de R$ 110,00 calculadas sobre R$ 5.500,00 valor provisoriamente atribuído à condenação, a cargo do Réu.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Cajamar, 10 de Fevereiro de 2.015.

HAMILTON HOURNEAUX POMPEU
Juiz do Trabalho Substituto

0 comentários :

Postar um comentário

Os comentários não representam a opinião do Blog; A responsabilidade é do autor da mensagem.

 
  • Template X
  • Copyright © 2013 - 2014. Blog do Everson Rangel - Todos Direitos Reservados
    Everson Rangel
    Administrador