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Justiça de Cajamar bloqueia obras no Município. Multa pode chegar a R$ 50.000,00 por dia por descumprimento

Quinta-feira, 12/03/2015.



Integra da decisão da Justiça de Cajamar.

Processo 0000958-65.2014.8.26.0108 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - José João Abdalla Filho e outros - Vistos. Vislumbro, em um primeiro momento, os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Aparentemente, as corrés Tecom, Pillar e Prologis estão levando a cabo empreendimento de imenso porte em desconformidade com autorizações expedidas pelos órgãos ambientais.

Narra a inicial, em linhas gerais, respaldada pelo inquérito civil que a instui, que a Tecom teria doado parte de área sua ao Município de Cajamar, o qual, por sua vez, teria realizado canalização fechada de curso d’água. Fotos do inquérito civil indicam que tal canalização, do tipo “fechada”, efetivamente ocorreu (fl. 66).

No entanto, o DAEE teria autorizado apenas a canalização do tipo “aberta” (fl. 7). De acordo com o Ministério Público, o descumprimento da autorização do DAEE impede que a área seja regenerada (fl. 8), donde pedir, a título de provimento final, o desfazimento da canalização, tal como feita. A continuidade do empreendimento, por sua vez, poderia tornar impossível a implementação de eventual determinação nesse sentido. Ainda de acordo com a inicial, as obras de terraplanagem levadas a cabo pelas corrés estariam invadindo área de preservação permanente Descaracterizando a paisagem da região, provocando assoreamente de curso d’água (fls. 9/10) e queda de árvores (fl. 12).



Tais fatos estariam gerando reflexos até mesmo na Rodovia Anhangüera e adjacências, que estariam sofrendo enchentes em razão das intervenções irregulares empreendidas pelas corrés (fl. 4). Afirmase, ainda, que as autorizações para o empreendimento teriam sido expedidas ao arrepio da legislação ambiental (fl. 16). Em resumo, a empreendimento estaria amparado em autorizações ilegais e a sua implementação estaria colocando em risco os recursos hídricos e paisagísticos da região, além de uma das principais rodovias do Estado e parte da sociedade local. Isto posto, entendendo haver fumus boni jures e periculum in mora, DEFIRO LIMINAR para determinar que as corrésTecom, Pillar e Prologis abstenham-se de intervir ou permitir que terceiro venha a intervir nas áreas de preservação permanente descritas na incial, interrompendo trabalhos e serviços de aterro, deixando de dar continuidade a obras já iniciadas e não suprimindo vegetação nativa, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Eventual intervenção ou reforma deverá ser previamente autorizada pelo juízo. Determino oficie-se à CETESB, à Polícia Ambiental e à Prefeitura Municipal de Cajamar para que tomem ciência desta decisão e exerçam fiscalização para seu efetivo cumprimento.

Citem-se, pelo rito comum ordinário, para apresentação de contestação, sob pena de, se o caso, presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cabe recurso.

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