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População de Cajamar cobra da Prefeitura e Câmara a divulgação dos salários dos servidores nominalmente na internet como manda a Lei.

Quarta-feira, 26/11/2014.

Caro leitor de Cajamar,

Quando este blog protocolou junto a Prefeitura Clique aqui, Câmara Municipal Clique aqui e Instituto de Previdência de Cajamar Clique aqui requerimentos em janeiro de 2013, pedindo a divulgação da folha salarial por parte destes órgãos, o fez, por que naquela oportunidade haviam vários comentários na Cidade de que, estes órgãos, tinham em suas folhas de pagamentos, servidores: fantasmas, apadrinhamento politico de vereadores, nepotismo, e pessoas indicadas por partidos políticos entre outros. O que foi feito respaldado pela Lei de Acesso a Informação.

Agora vejam vocês que, passado dois anos, os comentários na cidade ao meu ver não eram falsos. E por que digo isso caro leitor.

Porque é do conhecimento de todos que com a entrada do Prefeito interino, Pezão, este, segundo informações, demitiu vários fantasmas da Prefeitura.

Então, a conclusão que nós munícipes chegamos, é de que, não foi dada a publicidade destes dados pela Prefeitura naquela ocasião por que --se realmente existem ou existiam servidores fantasma na Prefeitura—a FRAUDE REALMENTE ACONTECEU NO NOSSO MUNICÍPIO. E digo isso, pois, isso é uma fraude, e se caso confirmado, aqueles que se aproveitaram de tal, devem ser punidos, presos e os valores ressarcidos aos cofres públicos.

Clique aqui para ter acesso ao inquérito cível no MP de Cajamar

Clique aqui para ver matéria relacionada ao assunto. ou clique aqui para outra matéria.

Finalizando, cabe agora a estes órgãos e em cumprimento a Lei de acesso a informação, fazerem publicar em seus respectivos sítios oficiais da relação de seus servidores juntamente com os salários para o conhecimento da população que é a maior interessada e quem paga a conta.

Clique aqui para ver a publicação da folha de pagamento de Osasco/SP, onde este blog do Everson Rangel também fez denuncia ao MP daquela Cidade relacionado a publicidade destes dados. Até então a Prefeitura não o fazia.

Clique aqui para ver a publicação da folha de pagamento da Câmara de Taubaté, e que sirva ai de exemplo para a nossa Câmara de Cajamar.



DECISÃO DO TJ DE SÃO PAULO RELACIONADA A DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO.

Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia concedido a quinze servidores municipais o direito de ter seus nomes e valores de seus respectivos vencimentos retirados do site da Prefeitura de São Paulo. Os autores também haviam requerido a condenação da ré por danos morais em R$ 10 mil, mas o pedido não foi acolhido pelo Juízo de origem.

Ambas as partes recorreram da decisão. A municipalidade afirmou que os atos normativos e administrativos editados – Lei nº 14.720/08 e decreto nº 50.070/08 – tinham a finalidade de promover a transparência dos gastos públicos e que não prospera o argumento de que transbordou os limites da norma que expressa o princípio da publicidade. Os autores insistiram na condenação da prefeitura no pagamento de indenização por danos morais.

O voto do desembargador Rubens Rihl deu provimento ao recurso da ré e indeferiu o pedido dos autores. “Analisando o caso em apreço, conclui-se pela inexistência de qualquer irregularidade na conduta administrativa a ensejar a indenização pleiteada na inicial, que se pautou nos princípios da moralidade, publicidade e transparência aos quais se encontra adstrita”, afirmou. Ele também destacou que o ato da prefeitura já havia sido legitimado pelo Supremo Tribunal Federal.

O julgamento foi unânime e também integraram a turma julgadora os desembargadores Osni de Souza e Carvalho Viana.
Apelação nº 0018463-79.2010.8.26.0053

Blog do Everson Rangel.

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