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CNJ - cobra 13 tribunais sobre divulgação de salários de juízes e servidores.



Segunda-Feira, 10/11/2014.

Em Cajamar estou pedindo via ministério público, que, tais providências também sejam cumpridas pela Prefeitura e Câmara Municipal de Cajamar. Vejam.

Página 95 • Executivo - Caderno 1 • 18/10/2014 • DOSP

Cajamar
Interessados: EVERSON RANGEL RAMOS PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, DANIEL FERREIRA DA FONSECA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR e AGUINALDO AP CAMONGE FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À PLENA APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo 74821/14 - 3 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s) Nro Origem: 935/12.

Clique aqui para ter acesso ao inquérito civil do MP de Cajamar.



A Prefeitura e a Câmara de Cajamar alegam, que, com a publicação dos salários dos servidores, estes, ficariam expostos e correriam sérios riscos de vida. E segundo apurou o blog, o MP de Cajamar Arquivou o inquérito.

Mais não foi bem assim que entendeu o ex-Presidente do STF o Ex-Ministro Ayres Britto na decisão da Suspensão de Segurança -SS3902. Vejam.

"Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, à divulgação oficial". Afirmou o Ministro Ayres Britto


Na ocasião, o ministro salientou que a questão da exposição ao risco pessoal e familiar estava atenuada com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e o RG de cada servidor

Clique aqui PARA VER A MATÉRIA NO STF.

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA SS 3902 NO STF Clique Aqui

DECISÃO NA SS 3902 DO STF SOBRE A PUBLICAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Clique Aqui


Clique Aqui 
PARA ACESSAR AS REMUNERAÇÕES DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DO STF; SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS; MINISTROS ATIVOS; MINISTROS INATIVOS E JUÍZES. DE UMA FORMA BEM TRANSPARENTE COMO TEM QUE SER.


GOSTARIA DE PEDIR A TODOS --E EU TAMBÉM VOU FAZER--, É COBRAR DA PREFEITURA E DA CÂMARA DE CAJAMAR TAIS PROVIDÊNCIAS. E CASO NÃO SEJA CUMPRIDA A LEI. DEVEMOS INGRESSAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA DE CAJAMAR OU ATÉ MESMO COM UMA RECLAMAÇÃO NO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA VALER OS NOSSOS DIREITOS DE CIDADÃOS. AFINAL, SOMOS NÓS QUEM PAGAMOS A CONTA E PORTANTO OS MAIORES INTERESSADOS NA TRANSPARÊNCIAS DESTES DADOS.




CNJ - cobra 13 tribunais sobre divulgação de salários de juízes e servidores

Mais de dois anos após determinar a publicação nominal do rendimento de magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça constatou que 13 unidades judiciárias ainda não cumprem a medida corretamente. Em decisão publicada na segunda-feira (3/11), a conselheira Luiza Frischeisen apontou atrasos, decisões indevidas e desconformidades com a Resolução 151, de 5 de julho de 2012, que regulamenta o assunto.

Entre os 15 tribunais e sete seções federais questionados, três disseram que os dados remuneratórios estão protegidos por decisões judiciais — os tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia, além da Seção Judiciária Federal da Bahia (TRF-1). A conselheira determinou que os fatos sejam levados à Advocacia-Geral da União, que deve acionar o Supremo Tribunal Federal para fazer valer a resolução do CNJ.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro não justificaram por que omitem o nome completo de servidores e de magistrados, enquanto o diretor da Seção Judiciária Federal do Paraná (TRF-4) não explicou a ausência da lotação dos servidores. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás também não justificou por que a área dedicada ao Portal da Transparência encontra-se indisponível para pesquisa.

No caso do Tribunal de Justiça do Paraná, o solicitante é obrigado a fornecer nome, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), e-mail, endereço, cidade, estado e declaração de veracidade das informações. A corte paranaense justificou a medida pelo artigo 10 da Lei 12.527/2011, que diz que os pedidos de acesso à informação devem “conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.

NA ÍNTEGRA

A conselheira destacou que a identificação só é necessária quando a informação não é obrigatoriamente fornecida pelo órgão público, pois isso permite que o solicitante seja contatado para receber a resposta. Segundo ela, esse não é o caso das remunerações, que devem estar disponíveis na íntegra. “O usuário não deve ser compelido a identificar-se para ter acesso a qualquer informação que o poder público já esteja obrigado a prestar espontaneamente”, justificou.

Dois tribunais e cinco seções judiciárias estão publicando as informações com atraso: os tribunais de Justiça de Alagoas e do Ceará e as seções federais de Alagoas (TRF-5), Distrito Federal e Maranhão (TRF-1). Os dois últimos justificaram a falha pelo excesso de trabalho e por dificuldades administrativas. Nos casos que independem de ação da Advocacia-Geral da União, a conselheira deu prazo de 15 dias para que os problemas sejam resolvidos.

Apesar da constatação de que 13 unidades judiciárias não cumprem corretamente o que determina a Resolução 151, na decisão desta segunda-feira o CNJ incluiu na lista dos que estão cumprindo corretamente a obrigação o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; os tribunais regionais eleitorais da Paraíba, de Roraima, de Tocantins, do Distrito Federal, e do Espírito Santo; além do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

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