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PREFEITO CASSADO, DANIEL FONSECA, PERDE PRAZO E PRESIDENTE DO TRE/SP NEGA A SUBIDA DO SEU RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DE BRASILIA.

Segunda-Feira, 19/05/2014.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Desembargador A. C. MATHIAS COLTRO, negou na sexta-feira, 16, a subida dos pedidos de Recurso Especial dos Primeiros colocados, Daniel Fonseca (PSDB) e sua vice Fatima Lima (PSDB) e dos segundos colocados, Paula Ribas (PT) e seu vice, Deocardio da Conceição (PC do B).

Primeiros e Segundos colocados foram cassados pela Justiça Eleitoral de Cajamar por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012. A cassação foi mantida pelos Desembargadores do TRE/SP.

No caso do Prefeito cassado Daniel Fonseca e de sua Vice, o Presidente do TRE/SP entendeu ser intempestivos os pedidos de recurso especial para Brasília. Ambos perderam prazos para entrarem com recursos.


Da negativa dos pedidos dos primeiros colocados:

Prefeito cassado Daniel:

Fls. 2145/2174: Nego seguimento ao recurso especial interposto por Daniel Ferreira Fonseca, ante sua apresentação intempestiva. Isso porque, tendo o Plenário concluído que o terceiro recurso de embargos declaratórios foi oposto com intuito manifestamente protelatório, não se operou o efeito interruptivo do prazo para os recursos supervenientes. Nesse sentido: "Os embargos declarados protelatórios não interrompem nem suspendem o prazo recursal, a teor do art. 275, §4º, do Código Eleitoral" (TSE, AAG 7981, Rel. Min. Marcelo Ribeiro). Dessa forma, e considerando-se que a publicação do acórdão que julgou os segundos embargos de declaração ocorreu em 08/04/2014 (cf. fl. 2110), é manifestamente extemporâneo o apelo especial protocolado em 05/05/2014. São Paulo, 16 de maio de 2014. Desembargador A. C. Mathias Coltro - Presidente".



Sua Vice Fátima Lima:

"Fls. 1577/1613: Nego seguimento ao recurso especial interposto por Fátima Aparecida de Lima, tendo em vista sua intempestividade. Nos termos da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". E essa orientação, a propósito, é amplamente aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral: "Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é extemporâneo o recurso especial ou extraordinário protocolado antes da publicação do aresto proferido nos embargos, sem posterior ratificação" (ARESPE 27572 Rel. Min. Marcelo Ribeiro). Por fim, acrescente-se que, conforme a jurisprudência dominante, é indiferente quem seja o embargante, pois a regra se aplica mesmo quando os embargos tenham sido opostos pela parte contrária. É o que ficou assentado, entre outros julgados do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg/Ag 973.680/08: "Esta Corte tem assente o entendimento da necessidade de ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária".


Da negativa dos pedidos dos segundos colocados:

Com relação aos segundos colocados, Paula Ribas e seu Vice Deocardio, o Presidente negou a subida dos recursos para Brasilia, por entender que, as pretensões dos cassados de reexame de prova não ensejaram o recurso especial.

Fls. 1994/2027: Nego seguimento ao recurso especial interposto por Ana Paula Polotto Ribas e Deocardio Costa da Conceição, em razão do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Como se infere das razões recursais, e a despeito de o apelo ter fundamento em ambos os permissivos do art. 276, I do Código Eleitoral, as alegações dos recorrentes se voltam integralmente contra o arcabouço fático-probatório coligido aos autos. Nesse sentido, a propósito, transcrevo excertos: "In casu, não houve a indicação de nenhuma prova ou no mínimo de indícios no sentido de que os recorrentes tenham influenciado o conteúdo das matérias publicadas pelo Jornal Cajamar News, ou ainda qualquer ingerência na edição das referidas reportagens" (fl. 2004). E mais: "In casu, resta clarividente que os recorrentes não contribuíram para a prática ilegal e, de igual sorte, não foram diretamente beneficiados pelo ato ilegal propriamente dito" (fl. 2007). Para finalizar: "A conduta ilícita foi praticada pelos recorridos, que comprovam espações (sic) no periódico para exposição reiterada de suas conquistas e dos feitos da administração pública, e isso dentro e fora do micro processo eleitoral" (fl. 2011, com grifos no original). Posto esse quadro, e considerando-se a vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, fica obstado o processamento do apelo extremo.



O despacho do Presidente do TRE/SP, negando a subida dos pedidos de Recurso Especial para Brasília, será agora publicado no Diário Oficial da Justiça Eleitoral nos Próximos dias. Publicado, Primeiros e Segundos Colocados terão 03 dias para entrarem com um agravo de instrumento contra a decisão do Presidente. --Neste, o recurso vai para o TSE de qualquer jeito--.

Com esta decisão do Presidente do TRE/SP de não aceitar a subida dos recursos para o TSE de Brasília, fica complicada a situação dos candidatos cassados Daniel e Paula Ribas, não está impossível, mas bastante complicada agora.

Art. 36 § 2 do regimento interno do TSE de Brasilia: § 2º No caso de indeferimento, caberá recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior, no prazo de três dias contados da intimação, processados em autos apartados, formados com as peças indicadas pelo recorrente, sendo obrigatório o traslado da decisão recorrida e da certidão de intimação.



Caso Daniel Fonseca ou Paula Ribas não revertam suas situações no TSE de Brasília, uma nova eleição será marcada no Município de Cajamar. Neste caso, o Presidente da Câmara, Pezão, assumirá a prefeitura interinamente até a proclamação dos eleitos.

Finalizando, o Prefeito cassado, Daniel Fonseca, está governando o Município de Cajamar amparado por uma liminar concedida pelo Ex-Presidente e Ministro Marco Aurélio do TSE de Brasília. Liminar esta que pode ser derrubada a qualquer momento pelo próprio TSE. Caso a liminar seja derrubada, Daniel terá que deixar o cargo de Prefeito em definitivo.

ANDAMENTO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DANIEL FONSECA NA JUSTIÇA ELEITORAL DE CAJAMAR - CLIQUE AQUI

Andamento das cassações de Daniel e Paula Ribas em Brasilia (cassados pela Justiça Eleitoral de Cajamar e TRE/SP)- AI - 66912 - Clicando Aqui

Andamento do processo de Cassação de Daniel e de Fátima Lima em Brasilia (outro processo de cassação) - AI - 72847 - Clicando Aqui

Acompanhe o andamento da liminar de Daniel em Brasilia - MS - 4862 Clicando Aqui


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1 comentários :

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Anônimo disse...

Bom dia ,Existe um prazo para que isto aconteça ou não. O que se entende é que exista alguma manobra que estão fazendo para adiar o máximo possível e quando sair não tenha tempo para uma nova eleição , com isso o presidente da câmera assume e estaram todos em casa de novo . O M , é um excelente técnico e tem ao seu redor grandes jogadores que se torna quase um time imbatível .kkkkkkk

 
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