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TCE/SP julga irregular contrato, no valor de quase dez milhões de reais, entre a Prefeitura de Cajamar e a empresa Litucera.

Sábado, 09/11/2013.

Foi Publicada na data de ontem, sexta-feira (8), no DOE, a decisão do TCE/SP referente à licitação e o contrato celebrado entre a Prefeitura de Cajamar e a Empresa Litucera Limpeza e Engenharia LTDA.

O contrato com a empresa foi assinado em 5/5/2010. Teve por objeto dois lotes de prestação de diversos serviços destinados a atender a Diretoria Municipal de Educação: fornecimento de veículos, equipamentos, máquinas e mão de obra. O contrato foi assinado pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável, com doação no término do contrato, e pelo valor total estimado de R$ 9.802.334,04.

A licitação foi processada por meio de Pregão Presencial de nº 11/10, tipo menor preço por lote, sendo que os registros dos autos e do laudo da unidade de fiscalização deram conta de que, no Lote 2, houve o ingresso de 01 (uma) só proponente, e no Lote 1 (um), houve a participação de também 01 (uma) só proponente na fase de lances, embora 02 (duas) licitantes tivessem ingressado inicialmente para a disputa deste Lote.

A diretoria de fiscalização do TCE opinou pela irregularidade da licitação e do contrato. Apontou que os serviços previstos para o Lote 2 não possuíam condições de serem licitados pela modalidade Pregão. Verificou-se, também, que não houve a apresentação de orçamentos preliminares, e que não havia sido possível apurar se o valor total empenhado supriria os gastos até o final do exercício da contratação.

Segundo o Conselheiro, do TCE/SP, Robson Marinho, a presente contratação mostrou-se irregular em virtude do apontamento sobre a inexistência de orçamentos preliminares, que retratou a ausência de pesquisas feitas pela Prefeitura sobre os preços praticados pelo mercado.

Neste sentido, votou, o Conselheiro, pela irregularidade da licitação, do contrato, bem como pela ilegalidade das despesas dele decorrentes, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Propôs ainda, o Conselheiro, a aplicação de multa no valor de 200 UFESP's, ao Prefeito Daniel Ferreira da Fonseca, responsável pela assinatura do contrato, nos termos do inciso II do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93, por violação ao “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao inciso IV do artigo 43 da Lei nº 8.666/93.

Processo relacionado TC 021942/026/10

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