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Prefeitura de Cajamar repassa valor à associação mais informa outro ao TCE/SP.

Quinta-feira, 31/10/2013.

TCE/SP abriu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Cajamar e a Associação Mata Nativa apresente alegações sobre o valor de repasse de convênio.

Tratam-se os autos de prestação de contas originária de Convênio de valor inferior ao informado ao Tribunal de Contas de SP. O convênio foi celebrado entre a Prefeitura de Cajamar e a associação Mata Nativa durante o exercício de 2012 e teve como valor R$ 59.177,78. --Despacho do TCE de 24/10.

Numa primeira analise por parte da equipe da 1ª Diretoria de Fiscalização, esta apontou falhas na documentação apresentada pela prefeitura de Cajamar relativas ao convênio. As falhas foram comunicadas ao responsável pelo Órgão Concessor --Prefeitura de Cajamar-- que prestou seus esclarecimentos e juntou documentação visando regularizar os apontamentos feitos pelo setor de fiscalização do TCE.

Já com os esclarecimentos, os autos foram encaminhados para o Ministério Público de Contas do TCE para manifestação. Após a manifestação do MPC, o TCE/SP, em 24/10, determinou a expedição de notificações, pessoais, dos responsáveis --Prefeitura e Associação-- para que tomem conhecimento da matéria e apresentem suas alegações no prazo de 30 dias.


Não se sabe ao certo qual é o valor do repasse feito pela Prefeitura de Cajamar a Associação Mata Nativa. O que se tem no momento é o despacho da Conselheira, Cristiana de Castro Moraes, do TCE/SP, assinado em 24/10, nos autos TC-17828/026/13

ProcessoProcesso: TC-17828/026/13. 
Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Cajamar. 
Responsável: Daniel Ferreira da Fonseca – Prefeito. 
Beneficiária: Associação Mata Nativa. 
Responsável: Mariluce Varalda - Presidente 
Assunto: Repasse Público ao Terceiro Setor - Prestação 
de contas (originária de convênio de valor inferior ao de remessa ao Tribunal de Contas). 
Valor: R$ 59.177,78. 
Exercício: 2012.

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