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Tribunal de Contas de SP decide que edital para compra de mobiliário em Cajamar deve ser refeito.

Quinta-feira, 19/09/2013.


Em sede de Exame Prévio de Edital, durante a 26ª sessão ordinária do Pleno, ontem (18), o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), acatou parcialmente a representação formulada contra edital do pregão presencial, da Prefeitura de Cajamar, tendo por objeto o registro de preços de mobiliários - mesas, cadeiras, longarinas, poltronas, estantes, etc. -, para uso na Administração. O processo foi relatado pelo Auditor Substituto de Conselheiro, Antonio Carlos dos Santos.

De acordo com o relator, para garantir uma disputa salutar e que não se restrinja aos grandes fornecedores, a Administração deverá promover a elaboração de um novo edital e rever as especificações dos itens licitados, bem como a formação dos lotes, divulgando os preços estimados para cada grupo de produtos. Quanto à questão da solicitação de laudos técnicos, o edital deverá discriminar como suficiente a assinatura por um profissional habilitado.

Leia na íntegra o voto do relator Clicando Aqui

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