Home » » Justiça de Barueri da prazo para que a Prefeitura de Santana de Parnaíba substitua servidores comissionados por efetivos.

Justiça de Barueri da prazo para que a Prefeitura de Santana de Parnaíba substitua servidores comissionados por efetivos.

Quinta-feira, 19/09/2013.

A justiça de Barueri determinou, na ação -0006911-43.2008.8.26.0068 - Ação Civil Pública, que a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba substitua, até o final de 2013, os funcionários comissionados por efetivos.


A ação civil pública foi ajuizada em 06/03/2008, e somente em 04/10/2011 --após mais de três anos e meio-- é que houve o acordo. Quem representou o Município foi o ex-prefeito Sílvio Roberto Cavalcanti Peccioli que, conforme se extrai do despacho do MM. Juiz --está a parecer que foi quem mais nomeou servidores em cargos em comissão--.

Homologado o acordo em 04/10/2011, Silvinho teve até 31/12/2012, ou seja, mais de um ano e dois meses para cumpri-lo e não o fez.

Em 04/10/2011,  Silvinho se comprometeu a demitir 600 servidores comissionados --nomeados com base na lei antiga 2147/99.  Também se comprometeu a substituir 645 servidores comissionados, nomeados com base na lei antiga, por servidores concursados; 360 por meio de concurso --já aberto n.01/2011; 155 vagas por meio de concurso --a ser aberto em março/2012; 130 vagas por meio de concurso --a ser aberto em agosto/2012. 

Já em relação aos 1064 cargos comissionados criados pela lei 3 115/2011, teria de se manter a proporção de 70% por efetivos e 30% de livre provimento. Acordo este não cumprido pelo ex-prefeito.

Quando o Prefeito Cezar assumiu a administração --em janeiro de 2013-- este denunciou que não haviam apenas 1245 cargos em comissão ocupados por servidores, mas sim um número bem maior.

Por conta disso, o Município de Santana requereu a alteração dos termos do acordo, --houve manifestação do Ministério Público pela suspensão do prazo e da multa fixada no acordo por dois meses, além da admissão da proporção de 50% entre efetivos e comissionados até dezembro/2013--, o que foi acolhido pela Justiça de Barueri.



Justiça de Barueri

O MP de Barueri requereu a intimação do Município a exonerar, no prazo de 30 dias, os ocupantes de cargos em comissão criados com base na lei 2147/99 e que fosse mantida a proporção de 50% de efetivos e 50% de comissionados até 31/12/2013 e, após, o cumprimento dos 70% de efetivos e 30% de comissionados do acordo anteriormente homologado., sob pena de multa diária de R$1000,00 por cada cargo não exonerado.

No entendimento da Justiça de Barueri não se pode desprezar o fato de que o acordo já deveria ter sido cumprido no mandato do prefeito anterior. E que se a administração anterior teve um período bem maior para cumprir as exonerações dos comissionados, mostra-se razoável que a atual tenha um pouco mais de tempo para concluir às exonerações.


Concedeu então, a Justiça de Barueri, ao Município de Santana de Parnaíba, o prazo, até 31 de dezembro de 2013, para que este promova as substituições de servidores comissionados por efetivos, sob pena de multa diária a ser imposta por aquela Justiça e responsabilização criminal.


Processo relacionado 0006911-43.2008.8.26.0068

0 comentários :

Postar um comentário

Os comentários não representam a opinião do Blog; A responsabilidade é do autor da mensagem.

 
  • Template X
  • Copyright © 2013 - 2014. Blog do Everson Rangel - Todos Direitos Reservados
    Everson Rangel
    Administrador