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TCU verifica legalidade de concessões do seguro-desemprego.



Sexta-Feira, 09/08/2013.


Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na base de dados do Sistema Seguro-Desemprego constatou fragilidades que ocasionam concessões indevidas de parcelas do auxílio a trabalhadores formais. Essa categoria absorve 95% dos pagamentos do seguro-desemprego.

Entre as situações em desacordo com a legislação, há pagamento de parcelas a beneficiário reempregado, acumulação de parcelas do seguro com benefícios da previdência e com remuneração paga pela administração pública. Segundo análise feita pelo TCU, os casos demonstram “lacuna” no cruzamento de dados e ocorrem ainda por falhas e atrasos na alimentação dos cadastros de empregados e desempregados (Caged) e de informações sociais (CNIS).

Em relação à segurança do sistema de informação, a auditoria aponta falta de gerenciamento de risco capaz de alertar os gestores do Ministério do Trabalho e Emprego sobre possíveis falhas e fraudes. O MTE é também responsável pela fiscalização do programa de seguro-desemprego.

O TCU determinou que o Ministério apure e providencie a devolução das parcelas pagas indevidamente. Ainda, fez recomendações ao órgão para que estude alterações na forma de checagem dos dados e na alimentação dos sistemas e cadastros usados como base para concessão do seguro.

O pagamento de seguro-desemprego é uma das ações do Programa de Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda. Além dos trabalhadores formais, o seguro é pago a pescadores artesanais, empregados domésticos, trabalhadores resgatados e por meio de bolsa para qualificação profissional.

O relator do processo é o ministro Marcos Bemquerer Costa.

Processos: TC 012.829/2012-9
Acórdãos: 2089/2013 – Plenário

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