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Nota Oficial: Ocupação irregular apartamentos da Caixa.



Sexta-feira, 04/07/2013.

A Caixa Econômica Federal realizou a construção de sete torres que contemplam 140 apartamentos, localizados na Avenida José Marques Ribeiro, lote 3 A, no bairro do Guaturinho, município de Cajamar, para beneficiar famílias de baixa renda através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Em abril de 2007, foram abertas inscrições para as famílias participarem do PAR no denominado Conjunto Habitacional “Águas da Serra”, que tinha previsão de entrega para o segundo semestre de 2009. Centenas de pessoas fizeram seu cadastro e apresentaram documentações para aprovação do financiamento do imóvel.

No entanto, apesar das obras estarem acabadas, a Caixa constatou a falta de condição de habitabilidade dos imóveis devido ao risco de desabamento do muro de arrimo existente, como também por diversos danos causados em razão de furtos e vícios construtivos.

No dia 02 de setembro de 2012, o imóvel foi ocupado irregularmente, impedindo que a Caixa realize qualquer intervenção no local. Imediatamente, a Caixa ingressou com a competente Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar. Processo n° 0016032-74.2012.403.6100 e tramita perante a 17ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo.

No dia 13 de novembro de 2012, a Juíza Federal Drª Maíra Felipe Lourenço, determinou a intimação dos ocupantes do imóvel, para que dentro do prazo de trinta dias houvesse a reintegração de posse das unidades habitacionais à Caixa.

No dia 19 de março de 2013, houve uma audiência no juízo federal, onde ficou determinada pela Juíza,a suspensão do prazo de desocupação por mais noventa dias para solucionar a questão amigavelmente, porém, o referido prazo terminou sem que houvesse a desocupação.

Os ocupantes ainda foram informados que correm risco de morte permanecendo no local, pois devido a problemas geológicos foi proibida a ocupação do imóvel antes que houvessem obras para recuperação da estabilidade e nova avaliação dos peritos.

Temendo a reintegração de posse através de intervenção policial, que em breve será feita por determinação do Juízo Federal, os ocupantes estão promovendo manifestações contínuas em frente ao conjunto habitacional ocupado por eles, impossibilitando o tráfego de veículos pela Avenida José Marques Ribeiro.

É importante ressaltar que a Prefeitura de Cajamar está realizando a construção de mais de 500 casas populares no Cimiga e na Vila Progresso, em Cajamar-Centro, para moradores de áreas de risco, já cadastrados pela Defesa Civil. Cerca de 200 famílias já foram contempladas e estão residindo em suas novas casas com dois quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e adaptações no caso de portadores de necessidades especiais.

Ainda enfatizamos que manifestações são válidas desde que sejam realizadas com ordem e legitimidade. Afirmamos que esta municipalidade continuará realizando os projetos habitacionais para atender famílias em situação de risco eminente e em vulnerabilidade social.

Prefeitura do Município de Cajamar

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