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MANIFESTO PELA VALORIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAJAMAR, POR UMA GUARDA CIVIL FORTE E INDEPENDENTE. (POR ANCELO ALDON)


Já ta mais que na hora do funcionalismo público de Cajamar terem um bom plano de carreira, coisa que aqui em Cajamar passa longe. "Jamais ouvimos algum vereador tecer qualquer comentário a respeito".

A meu ver, a guarda Municipal de Cajamar bem como outras categorias do Município são bem mal remuneradas.

Tá mais que na hora "se houver" de acabar com o nepotismo na prefeitura, apadrinhamento politico (por parte de vereadores e do Prefeito), funcionários fantasmas etc.

Acabando com isso "se houver", com certeza vai sobrar dinheiro para dar um bom aumento de salário para essa categoria dentre outras, que, tanto merecem o nosso respeito e admiração.
Blog do Everson Rangel.


Texto abaixo (por Ancelmo Aldon)

Na generalidade, o poder político demonstra uma influência prejudicial, avançando sobre as instituições policiais com desígnios ideológicos, partidários e conjunturais como em termos eleitoreiros, que nada tem a ver com sua missão, ou tendo-a, obrigam-na a cumprir estritamente suas ordens, sem possibilidade de revisão e inspeção, mas ao contrário, a responsabilizar-se pelas responsabilidades emergentes dos futuros fracassos.

Isto produz um condicionamento que vulnera muito fortemente seu normal desempenho, pois o pretendido, é que o poder político deve ser conseqüente com as relações interinstitucionais e referidas estritamente à dependência estrutural, fixando os delineamentos governamentais para a Segurança Cidadã como dos sistemas de verificação ou controle.

Evitará extra-limitar-se em suas atribuições e incidir negativamente no trabalho cotidiano dos corpos policiais, comprovando-se que em muitas ocasiões, sua prejudicial influência chegou até níveis mínimos e primários de corte policial, tais como ordenar transferências e designações de pessoal, serviços policiais, localização de patrulheiros, formas de realizar procedimentos, custódias ou operações, etc., desestimando a autoridade e disciplina internas, sem o pleno e necessário conhecimento profissional para isso.

Neste mesmo contexto e primando a necessidade de satisfazer meros interesses particulares e/ou partidários, geraram-se estruturas organizacionais e se elegeram servidores, em algumas agências policiais com anterioridade à criação dos cargos para exercê-los, em contradição com a doutrina mais elementar e tradicional do Direito como da Organização, ou caracterizando-se pela falta de idoneidade e capacidade para assumi-los.

Isto conduziu a um generalizado funcionamento ineficaz e falta de controle institucional, que no âmbito interno convergem em burocracia e no relaxamento integral da administração, e no externo, possibilitando diferentes situações que incluem sistemáticas violações aos direitos humanos, atos de corrupção e de livre arbítrio, incluindo-se o desamparo do trabalhador e a negação e/ou não cumprimento de seus direitos.

Então, nada surpreende se por regular desta maneira a vida da comunidade, produza-se o distanciamento e receio dela, ao mesmo tempo que o descontrole em sua luta contra o crime. Mas isto não é tudo, deve-se somar o fato de que nunca foi tratada como uma área profissional, da mesma forma que foram a saúde, justiça ou educação, entre outras.

ESPECIFICIDADES ESTRUTURAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAJAMAR...

Sempre a prestação policial, e aqui a Guarda Municipal parece se distanciar de qualquer outro corpo policial, sendo a esperança em muitas localidades, foi destinada a prestar um serviço, primeiramente à instituição Estado e em segundo lugar à Comunidade e onde a autoridade moral e técnica, raríssimas vezes se conciliou com a autoridade formal, tanto nas designações como no exercício funcional.

A modo de exemplo, nenhum governo designaria à frente do área de Saúde a um advogado ou na área de Arquitetura e Urbanismo a um Odontologista; menos ainda para a área de Justiça, a quem não possua título de advogado, mas ao contrário, a área policial, foi sempre permeável para coroar certos profissionais como advogados ou integrantes burocratas do poder público, em franco desconhecimento e negação da carreira policial. Muito embora em Cajamar o cabide político fala mais alto,convivi um período dividindo sala em ambiente de trabalho da corregedoria da guarda municipal e o que vi diariamente foi a mesa do corregedor o que não faltava eram processos disciplinar contra agentes públicos da guarda municipal,por qualquer motivo inclusive e principalmente a perseguições ao não alinhamento a alienação e ao apadrinhamento de grupos políticos.

Mas isto não é casual, advertindo-se em algumas agências, precariedade ou falta de uma política de pessoal que implique em uma boa seleção e um suporte acadêmico que os separe de meras técnicas de investigação e do manejo de algumas armas como do seguimento profissional dos servidores públicos policiais para reasseguramento da Comunidade, da Instituição e deles mesmos, ante a possibilidade de qualquer prática inconstitucional.(basta ser do grupo político e tudo bem...estar apto e habilitado a ingressar nos serviços).

Um tema importantíssimo é o salário dos servidores policiais, que representa um grande problema da Administração Pública dos Estados por resolver.

Até onde se pretende explorar a lírica da vocação de serviço, da integridade, da moral e dos bons costumes?; Como se pode exigir condutas pouco menos do que excepcionais e anticorruptas, a quem em muitíssimas ocasiões, não têm o que comer dignamente ou se apresentam ao serviço deixando suas famílias sem dinheiro e ainda, sob condições trabalhistas deploráveis? As Guardas Municipais, sob responsabilidade dos Municípios, desoneram a carga dos Estados brasileiros.

Deve-se ter presente que o trabalho policial é arriscado e insalubre, pelo que uma jornada de trabalho mínimo de conformidade com os conteúdos das legislações nacionais e ainda bem paga, é a adequada, devida e aconselhada.
As situações dramáticas próprias da função e vividas diariamente pelos agentes policiais importam a necessidade de um seguimento e apoio psicológico que na grande maioria dos casos não são cumpridos (por que não afirmar inexistente), gerando-se uma falta de contenção e atenção que podem derivar em perigosas patologias, muitas vezes exteriorizadas e canalizadas através de si mesmo, da comunidade em geral, dos imputados em particular como do grupo familiar ao qual deterioram e/ou destroem.

Por outra parte, a Polícia é e funciona graças ao esforço e patrimônio pessoal, tanto espiritual como pecuniario de seus trabalhadores policiais; do qual, o Estado, beneficia-se contínua e cotidianamente, ao mesmo tempo que lhe resulta vital para a sustentação do sistema imperante porquanto funciona carente de toda classe de recursos oficiais.

Do mesmo modo e a escala institucional das diferentes dependências, que autofinanciam sua missão, no melhor e lícito dos casos, com a colaboração da comunidade.

Então, esta realidade não é pior graças aos policiais encarregados de fazer cumprir a lei que nunca baixaram seus braços e sempre, todos os dias, enfrentam o crime em defesa da Comunidade, muito apesar de suas vidas e de seus afetos e dentro de um esquema trabalhista, onde seus direitos como trabalhadores sob pretexto da vocação de serviço, poucas vezes ou nunca, foram ou são considerados.

Muito se trata do aumento da criminalidade nas cidades, que gera preocupação e insegurança na população como do funcionamento inadequado da Polícia Civil e Militar, que implica em seu alto questionamento.

O mais atraente de tudo isto é reconhecer em alguns discursos oficiais a recente descoberta de que a problemática da segurança e a questão policial, tenham adquirido níveis de tal magnitude, que se convertessem em assuntos de Estado.

Isto é verdadeiramente alarmante, pois para os profissionais da segurança, tanto esta no geral como para a atividade policial em particular, sempre foram inequivocamente assuntos de Estado e sistematicamente, foram desconsideradas todas as suas advertências sobre um prognóstico escuro e a necessidade e urgência de promover uma mudança no sistema para não chegar justamente, à realidade que estamos vivendo.

Apesar das afirmações e determinações, apesar do avanço na instalação e na consideração das Guardas Municipais, não se conta com uma fórmula mágica, aplicável para qualquer caso e que ainda tenha o sucesso assegurado. Também não se propõe modelos exteriores, pois se entende e pretende que isso deve ser uma construção de cada município e original, conseqüente com a história, a vida cultural, social e econômica de cada país.

Para isso, se iniciará um processo de reforma com o estabelecimento e desenvolvimento das guardas civis municipais e desde nenhum aspecto, sem ou contra ela e seus integrantes; que estará orientado a essa elaboração mas executado muito cuidadosamente e mediante uma estratégia de substituição simultânea que evite os efeitos prejudiciais e desanimadores, produzidos por causa dos vácuos sistêmicos.

Toda reforma, além de contar com um importante corpo axiológico do qual se emanam suas políticas; sustenta-se sobre uma série de pilares ou eixos principais a cujo redor, giram as estratégias e táticas que serão postas em andamento.

Neste sentido, e reconhecendo a todos os agentes como os atores fundamentais, e o potencial mais valioso de qualquer empresa ou corporação; o eixo diretor de qualquer reforma policial que se denomine como tal; terá então como protagonistas e sem sombra de dúvidas, aos guardas civis municipais encarregados de fazer cumprir a lei como suas condições de segurança e higiene no trabalho, no conceito mais amplo possível: seleção, formação, salário, saúde e bem-estar, capacitação e atualização, seguimento do desenvolvimento profissional como todo outro aspecto que faça a defesa de seus direitos em complementação com seu serviço comunitário.
O debate sobre o papel do município na segurança deve incorporar a discussão sobre as guardas como uma importante dimensão, mas não a única nem a principal.

A existência de instâncias de gestão, a capacidade de planejar uma política local, a qualificação de programas de prevenção e a promoção da intersetorialidade são pontos essenciais nesta discussão.

Foto: Facebook Ancelmo Aldon
Texto: Facebook Ancelmo Aldon (autorizado)

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