Home » » BARUERI - Tribunal de Contas de SP considera restritivo contrato no valor de R$17.849.557,20 para execução de obras.

BARUERI - Tribunal de Contas de SP considera restritivo contrato no valor de R$17.849.557,20 para execução de obras.


Os Conselheiros da Primeira Câmara do TCE paulista consideraram irregulares - a concorrência e o contrato – firmados no ano de 2012, entre a Prefeitura Municipal de Barueri e a empresa Singulare Pré-Moldados em Concreto Ltda., objetivando a execução de obras de infraestrutura em vias do município.

Com valor de R$17.849.557,20, o contrato celebrado no ano de 2012, comtempla a execução de obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares - em regime de execução indireta de empreitada por preços unitários – em ruas e avenidas, incluindo à canalização do Rio Barueri Mirim.

Segundo o relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, o edital impôs clausulas de restritividade, como a exigência de atestados destinados à prova de qualificação técnico-operacional estivessem acompanhados da Certidão de Acervo Técnico (CAT), e a requisição de prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual, por meio de apresentação de Certidão relativa ao ICMS, afrontando a Lei das Licitações (8.666/93) e a jurisprudência da Corte de Contas.

“As referidas cláusulas editalícias, além de potencialmente restritivas, não são imprescindíveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais e infringem os princípios regedores da Administração Pública, em especial, da legalidade, isonomia e moralidade”, destacou o relator em seu voto.

Clique Aqui para ler na íntegra o voto

0 comentários :

Postar um comentário

Os comentários não representam a opinião do Blog; A responsabilidade é do autor da mensagem.

 
  • Template X
  • Copyright © 2013 - 2014. Blog do Everson Rangel - Todos Direitos Reservados
    Everson Rangel
    Administrador