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TRE/SP reverte decisão de primeiro grau e cassa Diploma do Prefeito eleito de Ibaté (SP) por abuso de poder político e econômico.



Publicação: 04/05/2013 16:19:

O Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE-SP), no mesmo sentido da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), determinou, em sessão na quinta-feira (2), a cassação dos diplomas de Alessandro Magno de Melo Rosa (PSDB) e Horácio Carmo Sanchez (PSBD), respectivamente prefeito e vice-prefeito eleitos no município de Ibaté (SP). Houve ainda aplicação de multa que foi ampliada para o ex-prefeito do município José Luiz Parella (PSDB), que apoiou os candidatos eleitos.

A condenação teve como fundamento a ocorrência de abuso de poder econômico e político (art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90), além da realização de propaganda institucional no período de três meses que antecede a eleição (o que é vedado pelo art. 73, VI, "b", da Lei n.º 9504/97). O abuso de poder econômico e político caracterizou-se pela veiculação, realizada por Parella, de outdoors com propaganda de obras da prefeitura, em alguns casos contendo propaganda eleitoral dos candidatos apoiados pelo então prefeito, e a realização, por parte da prefeitura, de três grandes eventos artísticos durante o período eleitoral.

Além disso, ficou caracterizada a ocorrência de propaganda institucional em período vedado, pois o site oficial do município continuou a divulgar notícias sobre as realizações da administração e havia também placas da prefeitura afixadas em obras públicas.

As figuras do abuso de poder político e econômico e a vedação de propaganda institucional dos órgãos públicos durante o período eleitoral visam coibir o desequilíbrio das eleições em favor dos candidatos que contam com o apoio da administração, muitas vezes se valendo dos recursos públicos durante a campanha, mesmo que indiretamente.

No caso, o Tribunal Regional Eleitoral, após a sustentação oral do procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos, deu provimento aos recursos interpostos pela coligação adversária e pelo Ministério Público Eleitoral de Ibaté contra a sentença de primeira instância, que absolvia os candidatos.
Desta decisão cabe recurso para o TSE de Brasília.

Recurso Eleitoral: 42512

Com informações da assessoria de imprensa do MPF

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