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Vereador TONHO tem seu DIPLOMA cassado pela Justiça Eleitoral de Cajamar.


Sexta-feira, 19 de abril. 

A Justiça Eleitoral de Cajamar cassou na data de hoje (19) o Diploma de Vereador de Antonio Pedro Martins “TONHO” (foto) que concorreu pelo partido PSDB - Coligação “Cajamar no Rumo Certo” e obteve 1.204 votos nas eleições de 2012.



Entenda o caso:

O vereador eleito Tonho apresentou suas contas relativas à arrecadação e aplicação dos recursos de sua campanha nas eleições de 2012 em 29/10/2012 para analise da Justiça Eleitoral de Cajamar.

Examinadas pelo órgão técnico da 354ª Zona Eleitoral, a mesma exarou seu parecer conclusivo opinando pela desaprovação das contas, visto que restaram caracterizadas algumas inconsistências. O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela desaprovação.

Na data de 27/11/2012, A MM. Juíza Eleitoral a época Dra. Adriana Nolasco da Silva, acompanhou o parecer técnico da 354 ZE e Manifestação do Ministério Público e decidiu pela desaprovação das contas de campanha do candidato, uma vez que, as irregularidades das contas feriu a confiabilidade da prestação de contas.

Segundo consta da sentença da MM. Juíza, o candidato apresentou prestação de contas retificadora simplesmente para incluir receitas e despesas omitidas na primeira prestação de contas o qual foi identificado pelo analista do Cartório Eleitoral. O candidato deixou de apresentar também, os documentos hábeis a comprovar as alterações alegadas na Prestação de Contas Retificadora, conforme dispõe o art. 47, § 1º da Res. TSE 23.376/2012.

Ainda, realizou a impressão de recibos eleitorais após a entrega da prestação de contas final, contrariando o disposto no art. 29, § 1º da Res. TSE 23.376/2012 o que deixou demonstrado que o candidato arrecadou recursos sem emissão de Recibos Eleitorais, omitindo tais fatos na sua Prestação de contas. Foi constatado também gastos com publicidade não declarados na prestação de contas de campanha.

Diante das falhas detectadas pelo técnico da 354ª ZE de Cajamar a MM Juíza Eleitoral Dra. Adriana Nolasco da Silva decidiu pela desaprovação das contas apresentadas por Antonio Pedro Martins “TONHO” candidato eleito ao cargo de vereador nas eleições de 2012.

Desta decisão que desaprovou suas contas, o candidato impetrou recurso para o TRE/SP, a qual está sob a análise daquela corte e sem decisão ainda, conforme consulta feita no sitio do TSE.
Processo relacionado RE 40410


DA CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE ANTONIO PEDRO MARTINS “TONHO”:

Diante da reprovação das contas do candidato pela Justiça Eleitoral de Cajamar, o Ministério Público ingressou com uma AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral na data de 21/12/2012 com pedido de cassação do diploma do candidato por Captação e Gasto Ilícito de Recursos Financeiros na Campanha Eleitoral de 2012 a qual recebeu o número 68478.

Intimados, Candidato e Ministério Público Eleitoral manifestaram-se nos autos.

Após a analise da Ação o MM. Juiz Eleitoral de Cajamar Dr. Filipe Antônio Marchi Levada, julgou procedente o pedido do Ministério Público e Cassou o diploma outorgado a Antônio Pedro Martins "TONHO", nos termos do artigo 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97 e ainda aplicou a inelegibilidade por 08 anos conforme dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90.

Desta decisão cabe recurso para o TRE/SP.

Para acompanhar este e outros processos em tempo real clique aqui

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