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Ministério Público de Cajamar pediu a Justiça a indisponibilidade dos bens do Prefeito Daniel Fonseca e de mais outros seis. MP pede ainda a redução do valor do aluguel pago pelo Município a empresa Masa.



Veja a seguir a publicação no D.O.E de SP referente ao contrato celebrado entre o Município e a empresa Masa Empreendimento Imobiliários no valor de R$ 897.681,60 por ano, o que dividido por 12 meses terá como valor mensal de R$ 74.806,80. 


Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19/01/2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR RATIFICAÇÃO, nos termos do art. 26 da LLCA. Dispensa de Licitação - art. 24, inciso X da Lei Federal nº. 8.666/93 e Alterações.

P.A nº 6823/2010 -Objeto: locação do imóvel situado na Av. Tenente Marques, área B2 - Distrito do Polvilho - Cajamar/ SP, sendo um terreno de 9.515m² com área construída de 1.953, 18m². Locadora: Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Valor global por ano: R$ 897.681,60 - Vigência: 48 meses. Cajamar, 18 de janeiro de 2.011. Daniel Ferreira da Fonseca - Prefeito.

O imóvel locado pela Prefeitura fica situado na Av. Tenente Marques no bairro do polvilho, onde está instalado o novo centro administrativo.

O Ministério Público de Cajamar ingressou com Ação Civil Pública em 04/02/2013 contra Daniel Ferreira da Fonseca, Masa Empreendimento Imobiliários e outros em virtude da locação do imóvel feito entre a prefeitura com a empresa Masa. Na Ação o MP de Cajamar pede a redução do valor do aluguel bem como a indisponibilidade dos bens dos réus.

Na data de 8/03/2013 a Justiça de Cajamar indeferiu o pedido feito pelo MP de Cajamar por entender que não se mostrava naquele momento a presunção de "periculum in mora", e que não havia indícios de dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos ou comprovação do risco na demora do feito.

Diante da decisão de primeiro grau o MP de Cajamar recorreu para o TJ/SP “segundo grau” através de um agravo de instrumento, o qual encontra-se em poder da procuradoria para parecer, conforme acompanhamento processual daquela corte.

Acompanhe o andamento dos processos em tempo real abaixo.

Clique aqui para acompanhar o andamento do processo na Justiça de Cajamar.

Clique aqui para acompanhar o andamento do processo no Tribunal de Justiça de SP.

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