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FRANCO DA ROCHA – Recurso Eleitoral que pede a cassação do Registro, Diploma e inelegibilidade do Prefeito Eleito KIKO é incluído na pauta de Julgamento do TRE/SP.



A Coligação Experiência, Desenvolvimento, Progresso e Continuidade ingressou em 27/09/2012 com a Ação de Investigação Judicial Eleitoral a qual recebeu o número RE 87272 contra: FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, NIVALDO DA SILVA SANTOS e CLEITON GOUVEIA, na qual alegou-se que os representados teriam doado e entregado material para pavimentação de rua com o intuito de angariar votos de eleitores.

Citados, os representados apresentaram suas defesas e requereram a improcedência da ação. Foi realizada também audiência de instrução e julgamento pelo Juízo Eleitoral de Franco da Rocha.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela improcedência da ação.

Em sua decisão, o MM. Juiz Eleitoral Arthus Fucci Wady após análise das provas juntadas aos autos entendeu que nenhuma ilicitude havia sido praticada pelos representados e de que nada foi comprovado na ação e julgou improcedente o pedido da coligação Experiência, Desenvolvimento, Progresso e Continuidade e extinguiu a ação nos termos do artigo 269, incio I, do Código de Processo Civil.

Irresignada com a decisão do Juízo Eleitoral de Franco da Rocha, a defesa da Coligação que é representada pelo especialista em direito eleitoral Dr. Alberto Lopes Mendes Rollo, interpôs recurso para o TRE/SP em 21/12/2012 para novo julgamento e a reforma da sentença do Juízo de Primeiro Grau, condenando os representados a cassação do Registro do diploma e a inelegibilidade.

Conforme verifica-se no Acompanhamento Push do TSE de Brasília, o TRE/SP inclui o Recurso Eleitoral para julgamento pelo Colegiado em 11/04/2012, conforme pode ser constatado clicando abaixo.

Clique Aqui para acompanhar o andamento deste processo em tempo real.

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