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Ex-prefeito de Santana de Parnaíba tem recurso negado pelo TCE/SP.



24/04/13 – SANTANA DO PARNAÍBA.

O Tribunal Pleno negou na data de hoje (24), durante sessão ordinária, provimento ao recurso do ex-prefeito de Santana de Parnaíba contra a decisão da Primeira Câmara que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento celebrados com a empresa A&C Comercial e Distribuidora Ltda., para fornecimento, transporte e distribuição de água potável.

No voto, o relator Conselheiro Sidney Beraldo reafirma as impropriedades da decisão combatida, destacando que a análise dos autos revela que exigências apontadas no edital afrontam expressas disposições da lei e da jurisprudência da Corte.

clique aqui para ler o voto na integra.

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